STF permite a “REVISÃO DA VIDA TODA” no cálculo da aposentadoria – INSS

O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA?

O STF decidiu recentemente que Aposentados do INSS possuem direito a Revisão de sua Aposentadoria, por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada “Revisão da Vida Toda”.

🛑 Os únicos requisitos são:

📌 Se você se aposentou a menos de 10 anos pelo INSS e
📌 Se já trabalhava antes de 1994.

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ENTENDA MELHOR

Decidiu o STF que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, portanto os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada “revisão da vida toda”.

A medida permite incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias do INSS.

A discussão envolvia a Lei 9.876/99, que reformou a previdência. A mudança criou uma regra de transição (artigo 3º da Lei 9.876/99), que desconsiderava para o cálculo os valores recebidos antes de 1994.

Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STF definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição.

Não é difícil demonstrar que os possuidores de contribuições altas nos meses anteriores a julho de 1994 tiveram essas contribuições inutilizadas, uma vez que somente foram levadas em consideração para o cálculo as 80% maiores contribuições após julho de 1994.

Dependendo das contribuições que o segurado fez ao INSS antes de julho/1994, a revisão da vida toda pode alterar substancialmente o valor mensal do benefício, muitas vezes chegando a um aumento de 70%, mais os atrasados acrescidos de juros e correção monetária.

Atenciosamente,

Equipe SS&A Advocacia.

NOVA REVISÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – EC N. 70/2012

Esclarecimentos sobre a EC 70/2012 

O Congresso Nacional promulgou, no dia 29/3/2012, a Emenda Constitucional (EC) nº 70 . A medida acrescentou o artigo 6º-A (leia abaixo) à Emenda Constitucional nº41, de 19/12/2003. A nova legislação garante, aos servidores aposentados por invalidez e aos que venham a se aposentar, o direito à percepção de seus proventos de forma integral e com paridade com os servidores da ativa. Desta forma, todo reajuste, revisão ou aumento salarial – concedidos aos servidores em atividade – deverão ser estendidos aos servidores aposentados por invalidez. Tal medida só é válida para os trabalhadores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.

 

Assim, o Governo de Sergipe e outros estados, além da união e municípios deverão proceder à revisão de TODAS as aposentadorias por invalidez concedidas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº700/12.

 

 Essa revisão deverá ser realizada independentemente de qualquer requerimento feito pelo servidor. Entretanto, quanto à diferença remuneratória gerada, a EC 70/2012 somente assegurou o pagamento a partir da data de promulgação. Isto quer dizer que a nova Emenda não garantiu a retroatividade à data em que o trabalhador ingressou no serviço público.

 

Diante disso, nosso escritório está ingressndo em juízo, postulando o pagamento das diferenças remuneratórias geradas desde a data de aposentadoria de cada servidor. Leia abaixo, na íntegra, o texto da

 

Emenda Constitucional nº 70/2012:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. “Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores”.

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012″.

Atuação

Nosso escritório de advocacia presta assessoria e consultoria jurídica nas diversas áreas do direito para pessoas físicas e empresas em Aracaju – Sergipe.

Se desejar, entre imediatamente em contato com nossos advogados através do nosso E-MAIL: ssa.advocacia@gmail.com ou através do nosso telefone (79) 998622336 (WhatsApp).

Contamos com Advogado especialista em:

Direito Previdenciário

• Requerimento e revisão de pensão em geral;

• Requerimento de auxílio-doença;

• Revisão e atualização de aposentadoria;

• Restituição de benefício cancelado;

Direito Bancário

• Revisão/Revisional de contratos bancários (finaciamento/CDC; Leasing e Emp. Pessoal Consignado e outros)

• Anulação de contrato de adesão abusivo;

• Ações indenizatórias em geral (Dano Moral e Material);

• Redução de juros para limites estabelecidos em lei;

• Retirada de nome em cadastros de inadimplentes;
• Defesa à Busca e Apreensão Veículos.

Direito Civil e Consumidor

• Defesa do consumidor;

• Ações de resposabilidade civil;

• Ações indenizatórias;

• Testamento, inventário e partilha;

• Reconhecimento de paternidade;

• Pedido de pensão alimentícia;

• Legalização de adoções;

• Retificação em registros públicos;

• Casamento, divórcio e separação;

• Ações possessórias;

• Ação de despejo;

• Ação revisional de aluguéis;

• Obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa certa;

Direito Administrativo

• Acompanhamento de processos administrativos disciplinares;

• Anulação de atos administrativos;

• Fiscalização de licitações e concursos públicos;

• Impugnação de editais licitatórios;

• Acompanhamento na execução e elaboração de contratos administrativos;

• Mandado de Segurança;

Direito Tributário

• Embargo de execuções fiscais;

• Anulação de débito fiscal;

• Revisão de tributos;

• Crimes tributários.

Direito Criminal 

•  Defesa em Flagrante
• Pedido de liberdade provisória
• Pedido de Habeas Corpus
• Pedido de Fiança
• Defesa em Processo Criminal
• Recursos.

Teses Previdenciárias

GUIA DE CONCESSÃO e REVISÃO PREVIDENCIÁRIA:

Concessões:

* Requerimento e revisão de aposentadoria e pensão em geral; 

* Requerimento dos demais benefícios;

* Restituição de benefício cancelado.

 

Revisões/ Teses INSS:

* Nova Revisão da Vida Toda – Admitida pelo STJ; (ano 2020) 

1) REVISÃO DE PENSÃO CONCEDIDA ATÉ 1991.

2) REVISÃO DE PENSÃO:

3) DO PERÍODO 1977 A 1988- APLICAÇÃO DA ORTN/OTN.

 4)  DO PERÍODO DE 1994 A 1997 – APLICAÇÃO DO IRSM.

 5) DO PERÍODO DE 1988 A 1991 – BURACO NEGRO.

 6)  REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95.

 7) AÇÃO JUDICIAL PARA PEDIDO DE LOAS.

 8) AÇÃO REVISÃO DO INSS PARA AUTÔNOMOS .

9) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NA DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO PENSÃO POR MORTE.

 10) AÇÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE.

 11) AÇÃO DE REVISÃO/CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

 12) AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIAS APÓS 1999.

 13) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PEDINDO APLICAÇÃO PERCENTUAL DE 42,5%.

 14) MANDADO DE SEGURANÇA PARA NÃO LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO NOS POSTOS DO INSS.

 15) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS DEZEMBRO DE 2003 – QUESTIONAMENTOS DA TABELA DO IBGE.

 16) AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO.

 17) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A ALTA PROGRAMADA DO INSS NO AUXÍLIO-DOENÇA.

 18) AÇÃO DE REVISÃO INSS DO MENOR TETO DE CONTRIBUIÇÃO.

19) AÇÃO DE REVISÃO DO “BURACO VERDE”.

 20) REVISÃO DOS RESÍDUOS DO REAJUSTE DE 147% DO INSS.

 21) AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO MATERNIDADE.

22) AÇÃO DA DIFERENÇA DE 9% DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .

 23) NOVA REVISÃO PELO TETO CONFORME DECISÃO DO STF.

 24) REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 29.

 25) AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS.

 26) REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DA MP 242.

 27) REVISÃO DO ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91.

 28) NOVA REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 1995 E 1997.

Cobrança Ilegal PIS e COFINS – Telefonia e Energia Elétrica

É ilegal a cobrança do PIS e da COFINS nas contas de consumo dos serviços de telefonia.

Nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, as contribuições sociais do PIS e da COFINS devem incidir sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas de direito privado, e não sobre a efetiva prestação de serviços.

 Em outras palavras, de acordo com a legislação tributária vigente, referidas contribuições não podem incidir sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas apenas sobre o total das receitas auferidas pelas empresas. Desse modo, ao incluir a cobrança de PIS e COFINS na fatura de consumo dos serviços de telefonia, a concessionária transfere ao usuário o caráter de sujeito passivo da obrigação tributária, o que viola, frontalmente, o princípio da reserva legal, dada a inexistência de norma autorizadora da substituição tributária indevidamente perpetrada pela ré. (TJSP, 26a Câmara Dir. Privado, apelação nº 990.10.090140-0, Rel. Andreatta Rizzo, d.j 03.05.2010). No mesmo sentido, STJ-T2 – SEGUNDA TURMA, REsp: 1.053.778 – RS – 2008/0085668-8, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/09/2008.

A mesma tese se aplica as contas de energia elétrica.

Disponibilizamos:

1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA OU LIMINAR;

2.  EXPLICATIVOS SOBRE A AÇÃO (docs. necessários, competência etc.);

3. TEOR DO PROJETO LEI QUE TRAMITA NO CONGRESSO SOBRE A NÃO INCLUSÃO PIS/COFINS NAS CONTAS DE ENERGIA E TELEFONE;

4. PLANILHA NO EXCEL – para cálculo;

5. JURISPRUDÊNCIAS;

6. ASSESSORIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.